Pareceres & Consultorias | Selecionadas

PARECER | CONTRATO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. ICMS. AUSÊNCIA DE DESCONTO CONDICIONAL.

Qualificação jurídica de cláusula penal e de multa penitencial. Impropriedade de alegação de desconto condicional. Não incidência do ICMS.

Autora: Tathiane Piscitelli

NOTA TÉCNICA | ANÁLISE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNA. BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO

Projeto de Concessão para Restauração Ecológica da Unidade de Recuperação do Triunfo do Xingu

Autores: Tathiane Piscitelli e Heleno Torres

NOTA TÉCNICA | REDATA. REGIME ESPECIAL PARA A TRIBUTAÇÃO DE DATA CENTERS

Adequação constitucional da Medida Provisória nº 1.318/2025. Princípio da proteção ambiental no Sistema Tributário Nacional.

Autores: Tathiane Piscitelli e Heleno Torres

PARECER | NATUREZA JURÍDICA DA CFRP. DESTINAÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO

Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. Destinação de recursos à Empresa Brasil de Comunicação. Natureza jurídica da contribuição. Impossibilidade de caracterização como CIDE. Inconstitucionalidades. Ausência de referibilidade. Não cumprimento da destinação financeira.

Autores: Tathiane Piscitelli e Heleno Torres

PARECER | FAIR SHARE DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA. INADEQUAÇÃO DE TRIBUTOS ESPECÍFICOS. CIDE DIGITAL E AFINS.

Empresas de serviços digitais. Ausência de interoperabilidade com os serviços de telecomunicações. Tributação como forma de financiamento da infraestrutura de telecomunicações. Fair share. Inconstitucionalidade. Impactos econômicos indesejados.

Autores: Tathiane Piscitelli e Marcio Holland

PARECER | DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO.

Regime aduaneiro de drawback. Modalidade suspensão. Princípio da vinculação. Inaplicabilidade a bens fungíveis. Teoria da argumentação. Integridade do ordenamento jurídico. Ato Declaratório Cosit nº 20/1996. Lei nº 12.350/2010. Norma expressamente interpretativa.

Autora: Tathiane Piscitelli

PARECER | ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. SELETIVIDADE E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.

Decretos nºs 9.394/2018, 9.514/2019 e 10.254/2020. Código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI. Constitucionalidade. Zona Franca de Manaus. Benefícios e regime constitucional inalterados. Seletividade do IPI. Ajuste de alíquotas à luz da essencialidade. Limites de atuação e autonomia do Poder Executivo.

Autora: Tathiane Piscitelli

PARECER | PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REGRAS ADOTADAS NO BRASIL.

Divergência com as diretrizes adotadas pela OCDE. Métodos transacionais baseados em lucros (TNMM e Profit split). Inexistência na legislação tributária brasileira.

Autores: Tathiane Piscitelli e Sérgio André Rocha

PARECER | TRIBUTAÇÃO DAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS ADOÇADAS ULTRAPROCESSADAS NO BRASIL.

Análise do cenário tributário atual. Propostas legislativas em debate. Políticas públicas adequadas. Impactos da tributação na saúde pública e na indústria de bebidas. Extrafiscalidade e seletividade necessárias.

Autora: Tathiane Piscitelli

PARECER | TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE PÚBLICA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Empresas de tabaco. Ressarcimento de danos. Natureza jurídica. Conceito de tributo. Diferenciação. Direito constitucional à saúde. Tributação e ilicitude.

Autora: Tathiane Piscitelli

NOTA TÉCNICA | COMÉRCIO TRANSFRONTEIRIÇO DE BENS. TRIBUTAÇÃO

Comércio transfronteiriço de bens por plataforma eletrônica. Tributação adequada e proporcional. Segurança jurídica. Princípio da anterioridade. Responsabilidade tributária das plataformas de comércio eletrônico.

Autora: Tathiane Piscitelli

NOTA TÉCNICA | COMPUTAÇÃO EM NUVEM. REMESSAS PARA O EXTERIOR. NATUREZA JURÍDICA.

Análise de autuações fiscais. Incidência de PIS/COFINS Importação e CIDE Remessas sobre contratos de distribuição e comercialização de infraestrutura para armazenamento e processamento de dados em acesso remoto.

Autoras: Tathiane Piscitelli e Isabelle Rezende Rocha

NOTA TÉCNICA | CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS EXTRATOS CONCENTRADOS PARA A PRODUÇÃO DE BEBIDAS ADOÇADAS.

Exame qualitativo de acórdãos selecionados no CARF, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Classificação fiscal. Avaliação de tendência jurisprudencial.

Autoras: Tathiane Piscitelli

NOTA TÉCNICA | DIFUSÃO DO PIX COMO ARRANJO DE PAGAMENTO.

Deveres instrumentais implicados e análise do risco à transparência das movimentações financeiras. Sigilo bancário. Evolução institucional interna e internacional. Princípio da capacidade contributiva. Alterações normativas necessárias.

Autoras: Tathiane Piscitelli

NOTA TÉCNICA | REFORMA TRIBUTÁRIA E O SETOR DA SAÚDE.

Análise e recomendações para a reforma tributária na promoção do Complexo Econômico Industrial da Saúde.

Autoras: Tathiane Piscitelli e Grazielle Custódio David

NOTA TÉCNICA | REFORMA TRIBUTÁRIA E JUSTIÇA.

Análise do substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 sob as premissas da Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável.

Autora: Tathiane Piscitelli